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Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Informações Gerais. O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 12.023/92, de 20 de janeiro de 1992, e regulamentado pelo Decreto nº 22.311/92, de 17 de dezembro de 1992, é devido anualmente a partir do dia 1º de janeiro de cada exercício fiscal.
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