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Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional. Portal com as principais informações relacionadas ao regime Ex-Tarifário.
Consulta Pública – Ex-Tarifário O benefício do Ex-Tarifário, concedido pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT) que não possuem produção nacional equivalente.
Saiba como consultar o Portal do Ex-Tarifário, que reúne publicações, procedimentos e orientações sobre o regime de ex-tarifário. Veja também as informações sobre a prorrogação dos ex-tarifários para BK e BIT e a situação do Mercosul.
Ex-Tarifário significa “exceção tarifária” e se trata de um regime fiscal direcionado para tratar exceções à aplicação de impostos na importação de alguns produtos específicos. Por isso, neste artigo você irá aprender mais sobre ele e como aplicá-lo no comércio exterior.
Como conseguir ex tarifário? Para obter o benefício do Ex Tarifário, é necessário realizar uma consulta junto à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A solicitação deve ser fundamentada e demonstrar a inexistência de produção nacional equivalente, justificando a importação do bem.
- Marina Geronazzo
Ex-Tarifário: o que é? O Regime Ex-Tarifário consiste em um benefício fiscal de redução temporária da alíquota do II, concedido pelo Ministério da Economia às empresas que possuem operações de importação de produtos específicos.
20 de ago. de 2024 · Este regime permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), quando não há comprovação de produção nacional equivalente.
