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Somos professores e professoras que foram enganados com a criação da Lei complementar número 100 de 2007.Somos o Movimento dos Atingidos pela lei 100; Ponto 2 – Quem nos representa? O Movimento dos Atingidos pela Lei 100, que além da diretoria, também se organiza por representação em cada Superintendência Regional de Educação em Minas Gerais.
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais começou no dia 31 de Janeiro de 2024 o pagamento do FGTS aos ex-servidores da Lei 100, efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4876. Os pagamentos serão realizados em parcelas mensais a partir de janeiro de 2024 ...
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 pelo STF, em 2015, os servidores que tiveram publicadas suas férias-prêmio e não gozaram delas, tem o prazo até dezembro de 2020 para ingressar com ação na justiça para pleitear uma indenização. Para saber o valor estimativo dessa indenização, basta multiplicar o seu salário da ...
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4876.
21 de out. de 2017 · O movimento de Lei e Ordem – assim como o de Tolerância Zero – ficou conhecido sobretudo por sua implementação nos Estados Unidos da América com o propósito de combater a crescente criminalidade, especialmente em grandes cidades. Trata-se de movimento segundo o qual novos tipos penais devem ser criados e os tipos penais já existentes […]
O final da década de 80 foi marcado, no campo político brasileiro, de movimentos em prol do recrudescimento do Direito penal 1, destacando-se dentre as correntes punitivistas o Movimento de Lei e Ordem (década de 70), tendo como seu maior expoente Günther Jakobs, tido como um dos mais brilhantes discípulos de Welzel. 2.
