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publicaÇÃo consolidada da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinada pelo art. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- L8112compilado - Planalto
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE...
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - sgb.gov.br
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores...
- LEI n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 anotada - gov
Estabelece procedimentos para a retificação dos atos de...
- Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - dispÕe sobre regime...
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o provimento, a remuneração, a classificação, a carreira e a disciplina dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Saiba quais são os requisitos, as formas, os direitos e as obrigações dos servidores federais.
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
que trata o § 4o do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 133 Lei no 8.027/1990 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Estabelece procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - dispÕe sobre regime jurÍdico dos servidores pÚblicos civis da uniÃo, das autarquias e das fundaÇÕes pÚblicas federais.
