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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2019-2022L14133 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2019-2022

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   DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamNOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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   Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as

3. www.gov.br › compras › pt-brNova Lei de Licitações — Portal de Compras do Governo Federal

   www.gov.br › compras › pt-br

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   7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. www.jusbrasil.com.br › 1191669267 › lei-14133-21LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 1191669267 › lei-14133-21

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   CAPÍTULO I. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

5. www.tce.sp.gov.br › lei-14133-1o-abril-2021LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Governo do Estado ...

   www.tce.sp.gov.br › lei-14133-1o-abril-2021

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   CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 14.133 de 01 de abril de 2021

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Jair Bolsonaro. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra. Fonte: D.O.U de 01/04/2021, pág. nº 1. Link: Texto integral. Referenda: Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU) Alteração:

7. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei de licitações e contratos administrativos: lei nº 14.133/2021

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   Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.