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1. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12846 - Planalto

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   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 12846/2013 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Há 4 dias · LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665

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   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Regulamento.

4. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2019-2022D11129 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2019-2022

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   12 de jul. de 2022 · Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 12846 DE 01/08/2013 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   1 de ago. de 2013 · Lei Nº 12846 DE 01/08/2013. Publicado no DOU em 2 ago 2013. Compartilhar: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A Presidenta da República.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.846 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   2 de ago. de 2013 · lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013 - dispÕe sobre a responsabilizaÇÃo administrativa e civil de pessoas jurÍdicas pela prÁtica de atos contra a administraÇÃo pÚblica, nacional ou estrangeira, e dÁ outras providÊncias.

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2013Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 - Lei Anticorrupção ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2013

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   1 de ago. de 2013 · Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846. Mais detalhes.