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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Notícias. 17 JUL. 2024. Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Preservação de acervo jurídico com mais de 200 anos é destaque em prêmio do CNJ. 16 JUL.
O que são os juizados especiais federais (JEFs) Atualizado em: 05/05/2022. São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa. Leia mais.
TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis. Obs. O tipo de consulta acima aplica-se somente a processos da 2ª Instância, ou seja, aqueles que tramitam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Pessoa com visão monocular obtém isenção do IPI na aquisição de veículo. 12 JUL. 2024. TRF3 regulamenta atribuições da comissão de prevenção e enfrentamento do assédio Universidade e União devem indenizar estudante por danos morais. + notícias.
Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
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