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11 de jul. de 2023 · Prazo procedimental de 10 dias para que a intimação seja verificada (isto é, para a ciência do ato) Prazo processual a partir da verificação da intimação (isto é, para a manifestação do ato) Veja com maior detalhes como contar os prazos das intimações eletrônicas a seguir.
Publicado por Novo Cpc Novo Código de Processo Civil. há 7 anos. A prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do CPC/2015. Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei 11.419 /2006.
Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
17 de abr. de 2007 · Intimações por meios eletrônicos. Uma das providências do legislador foi produzir uma alteração no Código de Processo Civil, adicionando um parágrafo único ao seu art. 237 e estabelecendo a forma de intimação eletrônica dos atos processuais.
15 de nov. de 2021 · Intimação é o meio pelo qual alguém é cientificado sobre os atos e termos do processo. Nessa ordem de ideias, a intimação deve ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. O regime jurídico da intimação eletrônica é estabelecido pela Lei federal 11.419/20063.
- Marcelo Bianchi
Comentar. Siga-nos no. A. 1. A previsão legal de intimação apenas no meio eletrônico: nítida violação ao princípio da publicidade. A lei prevê, como regra, que a comunicação de atos processuais em processos virtuais (como a plataforma PJe, por exemplo) deve ser feita de forma eletrônica.
17 de ago. de 2020 · As intimações são os pedidos e solicitações que partem do juiz para as partes do processo. Quando falamos de intimação eletrônica, trata-se, então, desse envio de solicitação de maneira virtual, por meio de um sistema jurídico próprio dos tribunais, por exemplo, PROJUDI, E-SAJ, etc.
