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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Subseção III: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça Subseção IV: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial Subseção IV - Processos Distribuídos ao Conselho Superior da Magistratura.
A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
O DJE é o órgão oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário Estadual e suas informações têm garantia de autenticidade e confiabilidade (Art. 3º do Prov.1321/2007).
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial Subseção IV - Processos Distribuídos ao Conselho Superior da Magistratura. Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura - SEMA 3 Subseção IV - Comissão Processante Permanente (CPP) Subseção XI ...
O serviço de Consultar Processuais disponibiliza acesso on-line às informações relativas à situação e tramitação dos processos e ao pagamento de custas processuais. Este serviço dispensa cadastramento prévio do usuário, podendo ser acessado por qualquer pessoa interessada.
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