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12 de jul. de 2022 · decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 Vigência Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
DECRETO No 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022. Vigência. Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Publicado por Presidência da Republica.
O novo Decreto entrará em vigor já no dia 18/7/22. A Lei Anticorrupção dispões sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja nacional ou estrangeira.
Nova regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto nº 11.129/22 – O que muda? O novo decreto trouxe novas regras e ritos acerca da investigação preliminar de atos potencialmente lesivos à administração pública, aumento o rol de diligências investigativas a serem adotadas.
12 de jul. de 2022 · Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
13 de jul. de 2022 · Decreto nº 11129 DE 12/07/2022 Norma Federal - Publicado no DO em 13 jul 2022 Ret. - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , q e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
