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17 de abr. de 2024 · O DEC é um serviço que permite aos contribuintes municipais receberem notificações e comunicar-se com a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. Saiba como se credenciar, acessar sua caixa postal e consultar informações públicas.
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Domicílio Eletronico do Cidadão © PRODAM 2014. Todos os...
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- O que é DEC? O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015, alterada pelas IN SF/SUREM Nº 01, 02 e 07/2016.
- É possível consultar decisões de processos administrativos?
- Como se credenciar?
- Posso me credenciar? Atualmente só é obrigatório o uso do DEC para: a) Pessoas Jurídicas; b) Condomínios edilícios residenciais e comerciais; c) Delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
Condomínios edilícios residenciais e comerciais. Os delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro. Os advogados regularmente constituídos nos Processos Administrativos e expedientes.
20 de out. de 2022 · Saiba como manter seu cadastro no DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano) atualizado para receber comunicações da Secretaria da Fazenda. Veja os passos para acessar o portal com Senha Web ou Certificado Digital e editar os campos de razão social, telefone e e-mail.
- O que é DEC? O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015, alterada pelas IN SF/SUREM Nº 01, 02 e 07/2016.
- É possível consultar decisões de processos administrativos?
- Como se credenciar?
- Posso me credenciar? Atualmente só é obrigatório o uso do DEC para: a) Pessoas Jurídicas; b) Condomínios edilícios residenciais e comerciais; c) Delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
10 de out. de 2016 · O DEC é um novo canal de comunicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico com o contribuinte da cidade de São Paulo, sendo obrigatório em alguns casos. Para saber como funciona a caixa postal e quais são todas as funcionalidades do DEC, basta assistir o vídeo tutorial.
Domicílio Eletrônico do Cidadão - DEC. Conheça o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano, uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Prefeitura e o contribuinte.
