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(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
- L5869impressao - Planalto
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- Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973
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- Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo ...
As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de...
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lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei que instituiu o Código de Processo Civil, vigente até 2015, com as alterações posteriores. Contém as normas sobre jurisdição, interesse, ação, tutela e outros aspectos do processo civil.
Veja as diferenças e semelhanças entre o Código de Processo Civil atual (CPC/2015) e o antigo (CPC/1973) em uma tabela organizada por artigos. Saiba quais são as mudanças mais importantes e as normas extravagantes que foram abolidas ou mantidas.
atÉ a ediÇÃo de lei especÍfica, as execuÇÕes contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo livro ii, tÍtulo iv, da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), também chamado de Código Buzaid, era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até sua revogação em 2016. [1]
As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de pré-executividade: entre o CPC atual e o novo CPC João Felipe de Paula Consentino, Lucas Carlos Vieira. 341.4627
