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A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
- Art. 523
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- Art. 523
O CPC é um órgão que emite pronunciamentos técnicos sobre contabilidade, baseados nas normas internacionais IFRS. Veja a agenda, as notícias, os documentos e as audiências públicas do CPC.
Código de processo civil e normas correlatas. – 10. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 312 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
Acesse o texto integral da lei que regula o processo civil no Brasil, com as alterações posteriores. Saiba as normas processuais civis, os princípios, os métodos de solução consensual e os direitos das partes.
6 de ago. de 2010 · Home Documentos Emitidos Pronunciamentos. Documento. Título. Data Aprovação. Data Divulgação. CPC 00. Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. 01/11/2019. 10/12/2019.
Edição atualizada do Código de Processo Civil brasileiro, com dispositivos constitucionais, normas correlatas e informações complementares. Acesse o texto completo em PDF ou consulte o sumário das partes e títulos.
Código de processo civil (2015) | Processo civil, legislação, Brasil. Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507525. Mostrar registro completo.
