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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Na CLT foram definidas as normas das relações de trabalho, contratos, direitos do empregado, organização dos sindicatos e assinatura de convenções de trabalho. A CLT também tem regras sobre os processos trabalhistas e o funcionamento da Justiça do Trabalho.
Câmara dos Deputados Diretoria-Geral: Celso de Barros Correia Neto Consultoria-Geral: Wagner Primo Figueiredo Júnior Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: João Luiz Pereira Marciano
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO edições câmara Câmara dos Deputados CLT CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 3ª EDIÇÃO INCLUI Lei do Trabalho Doméstico
