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50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946) Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação ...
- Legislação
Legislação - Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de...
- Doutrina 21 )
Doutrina 21 ) - Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de...
- Diários 25.067 )
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil...
- Jurisprudência 20.143 )
Jogos de Azar. Art. 50, lei de contravenções penais....
- Notícias 112 )
Notícias 112 ) - Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de...
- Artigos 49 )
Artigos 49 ) - Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de...
- Legislação
10 de abr. de 2022 · Nosso novo artigo, publicado na revista The Lancet Psychiatry, analisa pesquisas sobre a dependência de jogos de azar e faz recomendações sobre a melhor forma de prevenir e tratar a condição.
Os jogos de azar e a Constituição Brasileira. A proibição do jogo de azar como contravenção penal foi instituída pelo Decreto-Lei 3688 /41, em seu artigo 50, entretanto, atualmente muito se discute sobre a ilicitude da prática dos jogos de azar. A contravenção permaneceu até que a Lei Zico (Lei nº 8672 /93), criou o FUNDESP (Fundo ...
Este artigo discute a possível legalização de jogos de azar no brasil a partir de uma abordagem racional sobre os objetivos regulatórios a serem perseguidos. inicialmente são analisados os principais argumentos utilizados para legal izar os jogos no Brasil.
- Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Gustavo Sampaio de Abreu Ribeiro, Gustavo Sampaio de Abreu Ribeiro
- 2012
18 de dez. de 2023 · artigos. Direito Penal. PÁGINA ATUAL. Entenda o que diz a lei sobre jogos de azar. Wilson Zaska. 18 dez 2023 •. Artigo atualizado 21 maio 2024. Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador.
12 de mai. de 2023 · Getty Images. Giulia Granchi. Da BBC News Brasil em São Paulo. @GranchiGiulia. 12 maio 2023. A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em sites colocou em xeque a...
Resumo. Jogos de azar podem ser uma atividade de lazer, mas sua prática em excesso pode levar a consequências adversas, como o Transtorno de Jogo. Apesar dos sérios prejuízos provocados por esse quadro, tanto o Transtorno de Jogo em si quanto estratégias de tratamento são pouco conhecidos no Brasil.
