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Saiba o que significa o princípio \"Tempo Rege o Ato\" em latim (tempus regit actum) e como ele afeta a avaliação e julgamento de situações jurídicas. Entenda as diferenças entre direito material e processual, jurisprudência e doutrina, e a retroatividade da lei penal.
Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Esse princípio refere-se ao momento em que uma norma legal deve ser aplicada a um determinado ato jurídico.
Tempus regit actum significa que o tempo rege o ato, ou seja, uma lei posterior não influencia na relação jurídica firmada na época da lei anterior. Este princípio garante a segurança jurídica e a estabilidade do negócio jurídico, exceto no Direito Penal.
O artigo analisa as mudanças na Lei de Responsabilidade Administrativa (Lindb) que visam garantir a segurança jurídica dos agentes públicos e evitar a retroatividade de novas interpretações. O termo \"tempus regit actum\" significa que o tempo regula o ato e se refere à aplicação de normas jurídicas.
O tempus regit actum é um princípio do direito previdenciário que significa que o tempo rege o ato. Saiba como ele se aplica em casos de direito ao melhor benefício, direito adquirido, pensão por morte, carência, qualidade de segurado e mais.
28 de jun. de 2005 · O tempus regit actum é um princípio que determina a aplicação da legislação em vigor no momento da decisão, não no momento do crime ou da interposição do recurso. Saiba como esse princípio afeta os recursos em matéria penal e veja exemplos de jurisprudência.
O artigo analisa o conceito de tempo no processo civil, com foco no novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que mitiga o princípio tempus regit actum. Explica o prazo, a temporalidade jurídica, a eficácia das leis processuais no tempo e a segurança jurídica.
