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A Prefeitura Municipal de Fortaleza disponibiliza, a partir desta quarta-feira (05/04), o acesso às informações da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) no site da Sefin e no app Sefin Digital.
A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) é uma cobrança que atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal Nº 14.026 de 2020). Em Fortaleza, a TMRSU começou a valer em abril do ano passado e chega agora ao segundo ano de vigência.
O que é a TMRSU, também conhecida como Taxa do lixo, e por que foi estabelecida? A Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) foi instituída pela Lei nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, decorrente da utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza.
A taxa do lixo de Fortaleza atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal Nº 14.026 de 2020), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.
TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. (TMRSU) A Taxa de Manejo e Resíduos Sólidos atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Com a sua contribuição, a Prefeitura de Fortaleza investirá muito mais na gestão de resíduos sólidos por meio do novo programa Mais Fortaleza. Anterior Próximo.
12 de jul. de 2023 · A Prefeitura de Fortaleza publicou, na edição mais recente do Diário Oficial do Município (DOM), de 11 de julho, um novo decreto que regulamenta a retomada da cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a taxa do lixo.
