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Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
parcelamento de dÉbitos do simples nacional inscritos em dÍvida ativa da uniÃo (pgfn) Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN .
8 de abr. de 2024 · Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
5 de jun. de 2024 · Transmitir a DASN SIMEI - Declaração Anual para o Microempreendedor Individual
Acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
Com o advento da Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos do MEI. Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e o especial, que pode ser solicitado até o dia 02/10/2017.
Acompanhamento do Parcelamento. Emissão de Darf RFB - prestações do parcelamento. Emissão de Darf PGFN - prestações do parcelamento. Extrato do Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela RFB, com exceção das contribuições previdenciárias.
