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O Decreto nº 591 de 1992 promulgou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 1966. O Pacto reconhece os direitos inalienáveis dos povos e das pessoas, como a autodeterminação, a igualdade, a educação, a saúde, o trabalho, a assistência social e a cultura.
- 592, de 6.7.92
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe...
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O Pacto é um tratado internacional que estabelece os direitos humanos e sociais de pessoas e povos. Saiba mais sobre o conteúdo, a história e a aplicação do Pacto no Brasil e no mundo.
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966. Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Janeiro de 1976, em conformidade com o artigo 27.º. Preâmbulo.
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O PIDESC é um tratado adotado pela ONU em 1966 que protege e promove os direitos econômicos, sociais e culturais. Saiba o que é, quais são seus objetivos, partes e como foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
O PIDESC é um tratado da ONU que garante direitos econômicos, sociais e culturais para pessoas físicas. Saiba mais sobre sua história, seus membros, seu monitoramento e sua relação com outros instrumentos humanitários.
Los países en desarrollo, teniendo debidamente en cuenta los derechos humanos y su economía nacional, podrán determinar en qué medida garantizarán los derechos económicos reconocidos en el presente Pacto a personas que no sean nacionales suyos.
1. The States Parties to the present Covenant undertake to ensure: (a) The right of everyone to form trade unions and join the trade union of his choice, subject only to the rules of the organization concerned, for the promotion and protection of his economic and social interests.
