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Nota: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI n. 6584 e declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 19, X, da LODF, de modo que a expressão 'empregos públicos' se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal ...
Texto da Lei Orgânica do Distrito Federal promulgada em 08 de junho de 1993, atualizado até a Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 13 de dezembro de 2022.
(Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 102 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODER CONSTITUINTE EXERCÍCIO DO PODER INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS LODF. Classificação de direito: DIREITO CONSTITUCIONAL. vigência Inicial:
28 de set. de 2022 · Saiba como estudar a Lei Orgânica do DF de forma simplificada com o material gratuito do Gran. A LODF é esquematizada, atualizada, gratuita e comentada pelo professor Marcos Soares. Veja como baixar gratuitamente!
Lei Orgânica do Distrito Federal: texto atualizado com as alterações adotadas pelas emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 107 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas
Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 132 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 20/06/2024.)
