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TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A LEP traz um único requisito objetivo: o preso deve ter cumprido, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena. A exigência temporal é lógica: para o legislador, é o tempo mínimo para que se avalie a disciplina e a responsabilidade, dois dos requisitos subjetivos.
A Lei de Execução Penal (LEP), discorre sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para a reabilitação social do condenado e do internado.
17 de jan. de 2012 · Institui a Lei de Execução Penal. DOU 13.07.1984. * Exposição de Motivos da LEP. * Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal). * Lei 11.671/2008 (Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima). * Dec. 7.627/2011 (Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas).
10 de dez. de 2021 · Este trabalho visou tratar da recolocação social de punidos, os principais aspectos positivos sobre a ressocialização prevista na Lei de Execução Penal e, promover debates futuros sobre a necessária e importante reintegração dos detentos na sociedade.
Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957. Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIREDO.
