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em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e
17 de set. de 2020 · Lei Uniforme de Genebra. Vade Mecum Brasil. SEU CONHECIMENTO COMEÇA AQUI. Documento Revisado em: 17/09/2020. Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
- O Que É A Lei Uniforme de Genebra?
- O Que Diz A Convenção de Genebra?
- Principais Artigos Da Lei Uniforme de Genebra
- Conclusão
A promulgação do Decreto 57.663trouxe em sua bagagem a Lei Uniforme de Genebra, composta por dois documentos: o documento principal – anexo I, com as determinações gerais e padronizadas e o anexo II com as “reservas”, que Requião brevemente define como: Dos 23 artigos contidos na LUG, 13 foram realizados reservas. Isto porque, desde 1908 com o Decr...
A Convenção de Genebra é o nome que se dá a vários tratados internacionais assinados entre 1864 e 1949, sendo os mais famosos firmados para estabelecer os crimes de guerra, como também oferecer proteção para militares capturados ou feridos. Já a respeito aos títulos de crédito, desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legisla...
Conforme vimos, a Lei Uniforme de Genebra está disciplinada no Decreto 57.663/66, que traz, em seu Anexo I, a legislação sobre letras de câmbio e notas promissórias, damos destaque para alguns principais artigos:
Diante dos aspectos analisados acima, verificamos que aLei Uniforme de Genebra foi desenvolvida com o objetivo de padronizar os aspectos e a aplicação das letras de câmbio e das notas promissórias, a fim de aumentar a segurança e rapidez das relações do comércio internacional. Contudo, com o passar do tempo, foram criadas diversas outras legislaçõe...
Resumo: O presente artigo aborda os aspectos gerais da Lei Uniforme de Genebra, no que tange aos títulos de crédito, a qual promoveu mudanças na legislação brasileira e até hoje apresenta forte influência, atuando, especialmente, como uma Teoria Geral dos Títulos de Crédito.
Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio. EMENTA: Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Texto - Publicação Original.
