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LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Mensagem de veto. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque. Art . 1º O cheque contêm:
I - a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
A Lei 7.357/1985, conhecida como a Lei do Cheque regulamentou o procedimento deste título de crédito, com destaque para alguns pontos fundamentais nas relações comerciais que devem ser observados: a) o cheque deve ser emitido contra banco ou instituição financeira que lhe seja equiparada;
Dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento. Art. 1o As instituições financeiras mantenedoras de contas de depósitos à vista devem aprimorar e explicitar a disciplina adotada para o uso do cheque por parte de seus correntistas, estabelecendo critérios objetivos e transparentes, de natureza operacional, para o ...
13 de dez. de 2011 · Todos os requisitos essenciais para a segurança do cheque estão elencados no artigo 1º da Lei especial Nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, sendo: I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III – o ...
Lei nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 - DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 de out. de 2023 · A assinatura do cheque pelo emitente, endossante ou de seus mandatários com poderes especiais, pode ser realizada por meio de máquina, comumente chamada de chancela mecânica ou processo equivalente. Para isso, a assinatura deve:
