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Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não Remover.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
25 de nov. de 2022 · Saiba o que é a Lei 11.343/06, que regula as drogas no Brasil, e quais são os crimes previstos, as sanções e as mudanças recentes. Veja também as decisões do STJ e STF sobre a aplicação da lei.
Há 1 dia · Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei. "O Supremo considera que o consumo de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito.
5 de jun. de 2019 · A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, altera várias leis e decretos-lei sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e a atenção aos usuários ou dependentes de drogas. Acesse o texto integral da lei e as alterações em outras normas.
7 de set. de 2023 · A lei de drogas define os tipos de drogas, quais são os crimes relacionados e suas penalidades. Veja mais aqui!
Acesse o texto integral da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que regula as políticas públicas sobre drogas no Brasil. Veja também os vetos presidenciais, as regulamentações, as normas correlatas e o índice temático da lei.
