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   Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 111031Lei do Crime Racial | Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 111031

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   Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989. Direito Penal. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Art. 2º (VETADO).

4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989 - Portal da Câmara dos ...

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   LEI No 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989. DEFINE OS CRIMES RESULTANTES PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR. Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 2o (Vetado

5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. * Artigo com redação dada pela Lei nº 9.459, de 13/05/1997.

6. gemaa.iesp.uerj.br › wp-content › uploadsLEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - UERJ

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   LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.716 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 - DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.