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Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
- Lcp 142 - Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015
Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015. Data de assinatura: 06...
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Acesse o texto integral da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. A Lei visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e sua inclusão social e cidadania.
Acesse o texto integral da lei que garante os direitos e a igualdade das pessoas com deficiência no Brasil. Veja os títulos, capítulos, artigos e disposições da lei atualizada até janeiro de 2019.
Câmara, traz o texto da Lei Brasileira de In-clusão da Pessoa com Deficiência (Estatu-to da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Depu-tados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cum-
Acesse a gravação de áudio da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa promover os direitos e a igualdade social dessa categoria. Saiba mais sobre os direitos fundamentais, a acessibilidade, o acesso à Justiça e as sanções previstas na lei.
Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
