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1. www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001L10259 - Planalto

   www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 10.259 de 12 de julho de 2001

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   13 de jul. de 2001 · Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

4. www.trf3.jus.br › Lei_Federal_no_10Lei Federal no 10.259 de 12.07.2001 - Lei_Federal_no_10.259 ...

   www.trf3.jus.br › Lei_Federal_no_10

   Lei Federal no 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001 - Lei do Juizado ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001

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   12 de jul. de 2001 · LEI-10259-2001-07-12 , LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Ementa. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259. Mais detalhes.

7. www.cjf.jus.br › l10259-2001 › viewL10259-2001.pdf — Conselho da Justiça Federal

   www.cjf.jus.br › l10259-2001 › view

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   L10259-2001.pdf. última modificação 02/03/2016 20h08 L10259-2001.pdf — 90 KB. Voltar para o topo. Tribunais Regionais Federais TRF da 1ª Região TRF ...