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Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Disposições Preliminares. CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições.
Princípios e Definições. Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
19 de abr. de 2023 · O que é estatuto da terra e seus principais artigos. O Estatuto da Terra é a principal Lei Federal que disciplina o uso, a ocupação e a relações fundiárias no país. Promulgado em 30 de novembro de 1964, é considerado a certidão de nascimento do Direito Agrário no Brasil.
Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.
Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES. Art. 1o Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Estatuto da Terra. EMENTA: Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
29 de nov. de 2023 · Em 30 de novembro (quinta-feira), esta definição legal completa 59 anos. Ela foi criada pela Lei n° 4.504/1964, o Estatuto da Terra, que fundamenta a execução e a promoção da política agrícola no Brasil, regulando direitos e obrigações sobre os imóveis rurais.
