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Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Disposições Preliminares. CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições.
Princípios e Definições. Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
19 de abr. de 2023 · O Estatuto da Terra é a principal Lei de Direito Agrário existente no Brasil e regulamenta os contratos agrários típicos (arrendamento e parceria), bem como conceitua institutos e conceitos de direito agrário, estabelece princípios para a sua aplicação e dispõe sobre outras relações de posse do homem e da terra.
Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.
29 de nov. de 2023 · O estatuto é dos primeiros códigos inteiramente elaborados no Brasil a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goular (1961-1964).
Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Estatuto da Terra. EMENTA: Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES. Art. 1o Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
