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19 de set. de 2024 · Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (DCO) Relatórios Anuais de Segurança da Barragens de Mineração. Manual de Procedimentos de Cobrança da TAH e Multas. Guia de Fluxos e Processos da Agenda Regulatória da ANM.
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O DNPM foi substituído pela ANM, uma autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que regula e fiscaliza as atividades de mineração no Brasil. Saiba mais sobre a ANM, sua finalidade, legislação e links relacionados.
- O Que É A Anm?
- Objetivos Da Agência Nacional de Mineração
- As Mudanças
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A Agência Nacional de Mineração é uma autarquia federal sobre regime especial. Uma autarquia é uma entidade da administração pública indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Além de ter autonomia administrativa e financeira. Como toda autarquia, a ANM é responsável...
O objetivo da ANM é gerir o patrimônio mineral brasileiro, de forma social, ambiental e economicamente sustentável. Utilizando, por exemplo, instrumentos de regulação em benefício da sociedade. A sua criação visou melhorar o setor, tornando-o mais competitivo, inovador e sustentável. Sendo assim, buscando aumentar a segurança jurídica, trazendo inv...
Num primeiro momento, as principais mudanças ocorreram nas taxas e no Código de Mineração. Foram feitas alterações nos tributos cobrados e na alíquota da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Os valores a serem pagos dependem da substância mineral e do regime de extração. Agora os royalties são cobrados sobre a receit...
Saiba como a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) em 2017 afetou o setor mineral brasileiro, com novas regras, tributos e responsabilidades. Veja também as atividades, objetivos e serviços da ANM e como ela substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Requerimento de Mudança de Regime para Aut. Pesquisa. IMPORTANTE: este serviço possui caráter meramente informativo e, portanto, não dispensa o uso dos instrumentos oficiais pertinentes para produção de efeitos legais.
DNPM foi uma autarquia federal brasileira que gerenciava e fiscalizava a mineração no país. Saiba mais sobre sua origem, funções, documentos técnicos e extinção em 2017.
Data publicação: * Data vencimento: * FICHA TÉCNICA ACORDO DNPM/CPRM/SGM:
31 de jan. de 2019 · AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.
