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Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
- L13060
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- D678
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. PREÂMBULO. Os...
- Decreto nº 7037
A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu...
- L13060
- Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
- 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
- Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
- Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Documento histórico que estabelece os direitos fundamentais da pessoa humana e a sua proteção universal. Não contém informações específicas sobre direitos humanos no Brasil ou no Plano de Ação Nacional de Direitos Humanos.
18 de set. de 2020 · Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. Desde sua adoção, em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem, agora, sessenta anos. Nascida no imediato pós-guerra, ainda no calor sufocante das bombas derramadas sobre Hiroshima e Nagasaki, ela lançou, para o mundo que saía de um dos conflitos mais odiosos da história, um olhar de esperança.
