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  1. www.planalto.gov.br › 2018 › Decreto9451

    DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018. Vigência. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    • D5296

      DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as...

    • D11792

      DECRETO Nº 11.792, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Vigência....

    • Governo Digital

      Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo...

    • Acessibilidade

      Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei...

  2. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto nº 9.451 de 26 de julho de 2018

    27 de jul. de 2018 · Decreto nº 9.451 de 26 de julho de 2018. Data de assinatura: 26 de Julho de 2018. Ementa: REGULAMENTA O ART. 58 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Michel Temer. Origem: Executivo.

  3. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto nº 11.792 de 23 de novembro de 2023

    23 de nov. de 2023 · Decreto nº 11.792 de 23 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.