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garantias para os créditos inscritos em dívida ativa. Solicite o ajuizamento prioritário de seu débito, para oferecer sua garantia, com o requerimento 'Ajuizamento Prioritário'.
O novo serviço de Consulta à Dívida está no ar! Conheça a nova interface e funcionalidades. Saiba mais. Serviços de acesso livre. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PESSOA FÍSICA. Aqui a pessoa física poderá emitir e imprimir a certidão que comprova a sua situação fiscal perante a PGFN e a Receita Federal do Brasil (RFB).
É o serviço que possibilita ao contribuinte consultar informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, nos quais seja devedor principal ou corresponsável. Atenção! Para consultar a dívida ativa de outros contribuintes, acesse a Lista de Devedores ou baixe o aplicativo Dívida Aberta no celular.
O que é Dívida Ativa? Quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o ...
Dívida Ativa. A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à ...
Serviços mais acessados do govbr. Serviços em destaque do govbr. Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais.
A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Quando se resulta em pendências junto aos órgãos federais, o devedor é apresentado à inscrição na Dívida Ativa da União (DAU).
