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Confira: Modelo de petição de curatela para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
21 de mar. de 2024 · Veja o modelo completo de ação de Curatela feito pela Jurídico AI para seus casos jurídicos.
§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
Confira: Modelo Petição Curatela atualizado pelo CPC/15 para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
11 de set. de 2022 · § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do ...
30 de ago. de 2018 · Leia nesta página: Trata-se de modelo de petição inicial em ação de curatela, proposta pela Defensoria Publica do Estado, em consonância com o NCPC. EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CIDADE - CEARÁ.
4 – curatela provisÓria em antecipaÇÃo de tutela O défice intelectual duradouro deflui dos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.
