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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita dos artigos do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.
O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa. [ 1]
O que é CPP? É o Código de Processo Penal, pela lei é divida em duas partes: a geral que pode envolver diversos aspectos nos casos tratados e a especial, que é totalmente voltada aos processos que envolvem casos e fichas criminais com foco em determinar ou reduzir penas.
XVI Código de Processo Penal Comentado• Nucc1 TÍTULO li - DOS PROCESSOS ESPECIAIS.....
Rio das Ostras - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio das Ostras. Serventias. 1ª Vara. 2ª Vara. Juizado Especial Adjunto Cível. Central da Dívida Ativa. Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.
