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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-leiDel3689Compilado - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-lei

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   Consulte o texto integral do Código de Processo Penal, que regula o processo penal em todo o território brasileiro, exceto em casos especiais. Veja as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964, de 2019, que criou o Juiz das Garantias.

2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-LeiDel3689 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-Lei

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   Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.

3. www.onlinegdb.com › online_c++_compilerOnline C++ Compiler - online editor

   www.onlinegdb.com › online_c++_compiler

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   Compile and run C++ programs online with this web-based IDE. It supports g++ compiler and interactive console for debugging and testing.

4. bd.camara.leg.br › bd › bitstreamCódigo Penal e de Processo Penal - 3ª edição

   bd.camara.leg.br › bd › bitstream

   edições câmara Câmara dos Deputados CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL 3ª EDIÇÃO Marcia Maria Bianchi Prates (organizadora) Edição atualizada até 3/1/2022

5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91622Código Processo Penal | Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91622

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   O Código Processo Penal é a lei que regula o processo penal no Brasil, exceto em alguns casos especiais. Neste site, você pode consultar o texto completo do Código, com as alterações posteriores.

6. www.aurum.com.br › blog › cpp-comentadoCódigo de Processo Penal Comentado: análise dos art 1 a 3

   www.aurum.com.br › blog › cpp-comentado

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   6 de dez. de 2023 · Um blog que analisa os artigos 1 a 3 do Código de Processo Penal Brasileiro, com comentários e atualizações. Saiba mais sobre a estrutura acusatória, o controle da legalidade e os direitos do preso.

7. reyabogado.com › brasil › o-que-e-cpp-no-direitoEntendendo o Código de Processo Penal (CPP) no Direito Brasileiro

   reyabogado.com › brasil › o-que-e-cpp-no-direito

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   17 de nov. de 2023 · Saiba o que é o CPP, um guia que orienta o processo penal em todas as etapas, desde a investigação até o julgamento. Conheça os princípios fundamentais, as fases e as publicações relacionadas ao CPP.