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Sendo assim, um dos principais órgãos que busca justamente essa efetivação de direitos é o Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por isso, neste texto do Equidade vamos abordar sobre o que é esse órgão, como ele funciona e qual a sua importância.
Este órgão fiscalizador é o Conselho Tutelar. Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do adolescente, é órgão permanente e autônomo, não tendo poder jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto.
Nesse contexto, o Conselho Tutelar é o órgão colegiado encarrregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, exercendo um papel fundamental. Em 2023, o país se prepara para escolher direta e democraticamente, em cada município, seus representantes para cumprir o papel de garantir, com prioridade absoluta, os ...
2.1. Atribuições do Conselho Tutelar. As atribuições dos Conselhos estão enumeradas no artigo 136 do ECA, são elas: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no ...
1 de jun. de 2023 · Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente.
O Conselho Tutelar é um importante órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, que zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, os quais estão estabelecidos na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1990).
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
1 de jul. de 2023 · O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito com o objetivo de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada.
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Atribuições do Conselho Tutelar. As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e serão apresentadas a seguir. Clique sobre cada uma delas para saber mais.
