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Governo Federal - Participa + Brasil - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Página Inicial / Colegiados > Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
31 de jul. de 2018 · Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem desempenhado papel relevante ao longo dos últimos anos na proteção de direitos de crianças e adolescentes ...
6 de out. de 2023 · O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (6), por meio da Resolução nº 241/2023, apresenta parâmetros de implementação e funcionamento da modalidade de acolhimento familiar em Família Solidária no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
17 de set. de 2021 · O Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, trata-se de um órgão responsável por formular, discutir, controlar e coordenar ações para promover e proteger os direitos da população infantojuvenil no Brasil.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.
