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Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
19 de abr. de 2024 · A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) serve para provar que você ou a sua empresa não tem nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho; Normalmente utilizada para participar de licitação; Está disponível para pessoa física e jurídica.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Por meio desse serviço, o interessado pode emitir a certidão de débitos trabalhistas de empresas, regulamentada pela Portaria MTP nº 667/2021, artigos 99 a 105. A certidão de débito é requerida para participação de licitações e outras interações da empresa com o Estado. É também possível consultar a relação de autos de ...
Emitir ou Validar CNDT Responsável por este conteúdo: Secretaria-Geral Judiciária, Contato: (62) 3222-5365/5567/sgj@trt18.jus.br Os comentários estão encerrados.
A Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta exigência passa a ser obrigatória a partir de 04 de janeiro de 2012.
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