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Modalidade da Certidão: Quitação Plena Pessoa Jurídica. Quitação Plena Pessoa Física. ISS - Imposto sobre Serviços. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas. ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos. ISS - Para fins junto ao INSS.
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5 de fev. de 2018 · Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
Caso o cidadão ou empresa não possua débitos, na mesma aplicação será possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou, ainda, a respectiva Certidão de situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal, sem qualquer custo ou prazo para geração dos documentos.
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A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pela gestão das receitas e das despesas de Belo Horizonte. Para isso, planeja e coordena as políticas relativas às áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que otimizem as receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas ...
