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  1. 2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos. Informe o CNPJ:

  2. Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoa física, jurídica ou imóvel rural.

  3. Permite consultar e emitir 2ª via de CND e CPEND por data de emissão ou validade para o CNPJ pesquisado. Abrange certidões emitidas a partir de 03/11/2014 nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

  4. Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

  5. As certidões de regularidade fiscal podem ser: Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);

  6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Destaques do governo Portal do Governo Federal Portal de Serviços do Governo Portal da Agência de Notícias Reforma da Previdência Programa Fome Zero. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Pessoa Física. Emissão da Certidão ...

  7. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

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