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  1. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 21/07/2024 00:05:27 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

    • O Que É
    • Prazo
    • O Que Diz A Lei

    Por meio desse serviço, você pode solicitar odocumento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: 1. Certidão negativa -para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; 2. Certidão positiva com efeitos de negativa - automática- para CPF ou CNPJ que tenha débitos, ...

    A emissão é imediata. As certidões não emitidas automaticamente dependerão da análise de um auditor fiscal, mediante apresentação de requerimento acompanhado da documentação prevista no item 6, da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022. O requerimento e a documentação devem ser encaminhados por e-Protocoloou protocolados diretamente na Agênc...

    A emissão da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa segue as condições estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022.

  2. Saiba o que é a Certidão Negativa de débitos tributários (CND), quem pode utilizar e como acessar este serviço gratuito da Secretaria de Estado de Fazenda de MS. A CND comprova a regularidade fiscal do contribuinte, atestando a inexistência de dívidas tributárias.

  3. Saiba como obter a CND, o documento que comprova a inexistência de dívidas tributárias no estado de Santa Catarina. Acesse o link, preencha os dados e clique em Buscar.

  4. Informe o Documento. Selecione o tipo de documento: CPF. CNPJ. Número do Documento: Clique aqui se não visualizar a imagem.

  5. Saiba como emitir a CDT, documento que comprova a situação de débitos tributários estaduais em Minas Gerais. Acesse o SIARE ou o site www.cidadao.mg.gov.br para obter a CDT negativa ou positiva.

  6. Sede da Procuradoria - Geral. Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz. Fortaleza, CE. CEP: 60.811-520. Horário de Atendimento. 08:00 ÀS 12:00 HORAS. 14:00 ÀS 18:00 HORAS. Contato.

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