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CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Brasília – 2017 Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas 2a edição Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria Nacional do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nova edição revista, atualizada e ampliada com
Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades.
fundaÇÃo de proteÇÃo e defesa do consumidor procon-sp É permitida a reproduÇÃo total ou parcial, desde que citada a fonte. são paulo janeiro/2018
CDC is the nation's leading science-based, data-driven, service organization that protects the public's health. CDC works 24/7 to protect America from health, safety and security threats, both foreign and in the U.S.
11 de set. de 2020 · Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública promove melhores práticas e aprimora mecanismos de proteção do consumidor. Compartilhe: Publicado em 11/09/2020 15h26 Atualizado em 10/11/2022 13h00.
