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O artigo 187 do Código Civil define o ato ilícito de abuso de direito, que ocorre quando o titular de um direito excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes. Acesse a obra completa, a doutrina e a jurisprudência sobre este tema no site Jusbrasil.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
19 de out. de 2021 · O artigo 187 do Código Civil prevê o abuso do direito, que é um ato ilícito cometido pelo titular de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A análise aborda os requisitos, as consequências e as polêmicas sobre essa figura jurídica.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
18 de jan. de 2024 · Saiba o que diz o artigo 187 do Código Civil sobre o abuso do direito e como ele se relaciona com o artigo 186, que define o ato ilícito. Entenda também o papel do artigo 927 na indenização de danos causados por atos ilícitos.
12 de nov. de 2023 · O artigo 187 do Código Civil estabelece que é ato ilícito o abuso do direito, ou seja, exercer um direito em desacordo com seus limites legais ou prejudicar outra pessoa. Saiba como interpretar e aplicar esse dispositivo legal, que abrange casos de dano material, moral e estético.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo. V. arts. 927 a 954 e 1.277, CC.
