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O AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
31 de out. de 2023 · O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 2.404/1987 e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
AFRMM: o que é. AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, trata-se de um tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/87 e disciplinado pela Lei nº 10.893/04.
Um deles é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Mas qual é a sua função? Qual sua base de cálculo? Vamos explicar um pouquinho mais sobre este tributo na importação para que você entenda tudo sobre ele. O que é AFRMM e qual sua finalidade?
Solicite restituição de pagamento indevido ou a maior do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
4 de jun. de 2014 · Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.
10 de abr. de 2022 · O AFRMM é uma taxa que tem como objetivo o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Além da sua importância para este fim, é um adicional que entra na base de cálculo do ICMS.
13 de set. de 2022 · Instrução Normativa RFB nº 2102, de 12 de setembro de 2022. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.
