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O artigo 932 do Código Civil estabelece quem são responsáveis pela reparação civil em caso de danos causados por um crime. Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência sobre este tema.
O artigo 932 CC estabelece a responsabilidade objetiva de pais, tutores, curadores, empregadores e donos de estabelecimentos por danos causados por seus filhos, pupilos, empregados ou hóspedes. Saiba o que diz essa disposição, como se aplica e quais são as implicações jurídicas.
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: PETIÇÕES. I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; MAIS. II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; MAIS.
8 de mai. de 2024 · O artigo 932 do CC estabelece as situações em que o terceiro de fato responde pela reparação civil por causa de um dano causado por outro. Saiba o que é, como funciona e quais são as exceções e limites dessa responsabilidade indireta.
O artigo 932 do Código Civil estabelece os casos e as pessoas responsáveis pela reparação civil por danos causados por atos ilícitos. Veja a legislação, a doutrina e as peças processuais que citam este artigo.
30 de out. de 2017 · O artigo explica o conceito e as hipóteses legais da responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro, regulada no artigo 932 do código civil brasileiro de 2002. Não há relação entre o artigo e a consulta \"932 cc\".
