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A locação por Airbnb traz prejuízos ao condomínio? Um dos grandes argumentos utilizados por alguns condôminos e síndicos é a insegurança gerada com a alta rotatividade de estranhos, que coloca em risco a coletividade condominial.
- Quais as regras para o aluguel em condomínios via Airbnb em ...
Com a nova decisão da 3ª Turma do STJ ( REsp 1.884.483 ), de...
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- Direito de Propriedade
No voto acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Raul Araújo apresentou uma distinção entre os conceitos de residência (morada habitual e estável), domicílio (residência com a intenção de permanência definitiva) e hospedagem (habitação temporária). Segundo o magistrado, entre as características da hospedagem estão a alta rotatividade no lo...
No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias. A legislação, segundo o ministro, não trata da hipótese de oferta de imóveis com alta rotatividade nem da possibilidade de divisão de uma mesma unidade entre pessoas ...
Em seu voto, Raul Araújo enfatizou que o contrato atípico de hospedagem realizado por meio de plataformas como o Airbnb não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites da legislação. O ministro apontou que o Código Civil, ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, també...
No início do julgamento, o relator, ministro Luis Felipe Salomão – que ficou vencido –, havia dado seu voto contra a possibilidade de os condomínios proibirem as locações por meio de plataformas digitais. Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada. Além de...
Com a decisão da 3ª Turma do STJ (RESP 1.884.483), de 25/11/2021, os especialistas estão prevendo que haverá, em breve, um entendimento pacífico quanto à possibilidade de proibição de locações via AirBNB (e outras plataformas digitais) pelos condomínios.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.819.075, entendeu ser possível a proibição do uso do Airbnb em condomínios. Os Ministros entendem que o Airbnb não configura locação, mas sim um contrato de hospedagem, semelhante ao dos hotéis.
16 de jun. de 2023 · O síndico pode proibir AirBNB no condomínio? Ainda não há uma posição consolidada quanto a possibilidade de o condomínio proibir as locações do tipo AirBNB. Apesar disso, o síndico possui um mecanismo para garantir que os donos dos apartamentos sejam proibidos de alugarem suas propriedades no modelo de curta temporada via plataformas digitais.
3 de dez. de 2023 · A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão que proibiu uma proprietária de alugar seu imóvel por meio da plataforma Airbnb sem autorização expressa na convenção de condomínio.
Com a nova decisão da 3ª Turma do STJ ( REsp 1.884.483 ), de 25/11/2021, os especialistas estão prevendo que haverá, em breve, um entendimento pacífico quanto à possibilidade de proibição de locações via Airbnb (e outras plataformas digitais) pelos condomínios.
