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Esta Lei estrutura o SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Saiba mais sobre a composição, as atribuições e os procedimentos do Cade, o órgão judicante do SBDC.
- O Que É A Lei Antitruste?
- História Da Política Antitruste No Brasil
- Antitruste: principais Modificações trazidas Pela Lei 12.529/11
- Infrações previstas Pela Lei Antitruste
- Erações legislativas: O Que Muda Com A Aprovação Da Lei 14.470/2022
- Conclusão
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No Brasil, a Lei 12.529/11, conhecida como nova Lei Antitruste, é o principal dispositivo para controle e combate à formação de trustes no mercado concorrencial. No entanto, você consegue definir o que são “trustes”? De modo simples, podemos dizer quetrustessão estruturas econômicas em que empresas – que já detém a maior parte de um determinado mer...
Como muitas vezes ocorre, também no desenvolvimento de políticas públicas antitruste no Brasil, a inspiração veio a partir do que já acontecia fora do país. De maneira geral, não há consenso por parte dos estudiosos sobre a origem das primeiras políticas antitruste no mundo. Alguns afirmam que as primeiras leis antitruste teriam surgido na América ...
Agora que você já conhece o contexto histórico em que se deu o desenvolvimento da política antitruste no Brasil, é hora de entender qual o impacto da nova Lei Antitruste. A maioria dos doutrinadores avalia que esse dispositivo legal não impactou o direito material de forma relevante, já que manteve quase que inalteradas as disposições sobre infraçõ...
Embora já tenhamos esclarecido aqui o que é a Lei Antitruste e quais as principais modificações trazidas pela nova redação, cabe ainda discriminar quais são as infrações combatidas por esse dispositivo. De modo geral, a Lei Antitruste não repreende apenas a formação de trustes, mas também prevê penas para uma série de outras infrações contra a orde...
Em novembro de 2022, foi sancionada um novo texto legal, que altera alguns pontos da Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11). Estamos falando da Lei 14.470/2022, que alterou dois artigos da legislação orininal, e adicionou outros dois. Em resumo, esse novo dispositivo legal veio para esclarecer alguns procedimentos processua...
Como vimos, a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) tem um papel fundamental na consolidação dos órgãos de controle e fiscalização das relações concorrenciais no Brasil, sobretudo do Cade. A nova redação dessa legislação contribuiu ainda para esclarecer as condições em que as empresas precisam submeter suas operações aos órgãos reguladores. Frente a ...
Saiba o que é a Lei Antitruste, como surgiu e como funciona no Brasil. Conheça as principais mudanças, definições e penas da legislação que regula a concorrência econômica no país.
26 de set. de 2023 · Saiba o que é antitruste, uma política de regulação que visa promover a concorrência e combater práticas anticompetitivas. Conheça a história da lei antitruste no Brasil, desde a criação do CADE até a Lei 12.519/11, que reformulou o sistema de defesa da concorrência.
21 de ago. de 2021 · Saiba o que é a lei antitruste, como surgiu no Brasil e quais são as suas principais características. Entenda também como a política antitruste se relaciona com a livre concorrência e o direito fundamental reconhecido na Constituição de 1988.
13 de ago. de 2021 · Saiba o que significa antitruste, qual o objetivo das leis que regulam a formação de trustes e monopólios e quais os benefícios de um mercado competitivo. Entenda também a diferença entre antitruste e livre concorrência.
A legislação antitruste foi criada no Brasil por Getúlio Vargas no período conhecido como Estado Novo (1937 - 1945) quando Vargas se candidata ao Senado Federal do Brasil. Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil.
LEI No 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Arts. 1o a 85.
