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28 de abr. de 2023 · No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de ...
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26 de jul. de 2022 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência ( IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em ...
O IAC 14 trata da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde e da escolha do autor da ação do polo passivo. O relator Gurgel de Faria afirmou a urgência e a eficácia processual para resolver a controvérsia.