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Há 1 dia · Institue o Fundo Nacional do Ensino Primário e dispõe sobre o Convênio Nacional de Ensino Primário.
- Dados da Norma
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça...
- Dados da Norma
- Introdução
- Um Percurso Histórico: Colônia E Império
- Um Percurso Histórico: República
- Um Percurso Histórico: Ditadura Militar
- Um Percurso Histórico: redemocratização
- A Emenda Constitucional 59/2009
- O Financiamento Na Conjuntura Atual
- Conclusão
A trajetória das bases legais do financiamento da educação não é linear. Ela carrega consigo avanços e recuos, já que se insere dentro de contextos sociohistóricos diferenciados que fazem delas um processo e um produto socialmente construídos. Afinal, um bem social tornado direito, como é o caso da educação escolar, cujos benefícios indispensáveis ...
A obra jesuítica, primeira empreitada educacional no Brasil, fruto de uma ordem religiosa portadora de uma missão consciente da necessidade de recrutamento de novos fiéis na Europa do século XVI, aqui chegou, em 1549, junto com o Governador Tomé de Souza. Essa obra se associa plenamente ao projeto colonial português. Entre 1549 e 1604 houve muitas ...
A República, ao prever a autonomia dos Estados no art. 5o da Constituição de 1891, deveria assumir às expensas próprias as necessidades de seu governo e administração. Porém, dispunha que a União poderia prestar socorros aos Estados, em caso de calamidade pública, mediante solicitação destes. Afora o caso de tais calamidades, do ponto de vista da e...
Após o golpe de 1964, a ditadura optou por um planejamento econômico de corte tecnocrático, voltado para a acumulação, como estabelecido na lei n. 4.320/64, de tal modo que a área social tornou-se residual nas prioridades governamentais, segundo Horta (1982HORTA, José Silvério Baía. Liberalismo, Tecnocracia e Planejamento Educacional no Brasil. São...
As lutas pelo retorno à democracia significaram uma grande participação da sociedade civil na elaboração da Constituição de 1988. Ansiava-se por um país com mais direitos sociais, direitos políticos e sem desconsiderar os direitos civis. A Constituição da República de 1988 reconheceu o direito à educação como o primeiro dos direitos sociais (art. 6...
Em 11 de novembro de 2009, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 59 com importantes modificações no capítulo da Educação. A educação básica obrigatória e gratuita passou a vigorar como direito público subjetivo para faixa etária de 4 a 17 anos, e o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, deve contar com os vár...
Conjunturalmente, a situação econômico-financeira do país vem conhecendo problemas de natureza variada, inclusive com queda no PIB e no preço do barril do petróleo, o que pode comprometer o alcance das metas e suas estratégias. Ainda assim é necessário que o Plano explicite mais a relação entre as metas, suas estratégias e a as atribuições dos ente...
O direito à educação, já anunciado na Constituição Imperial de 1824, por ser mais do que um direito individual, ou seja, social, não pode subsistir sem um adequado financiamento. Se os direitos civis e políticos têm um custo, os direitos sociais com maior razão. O que a evolução histórica, pelos caminhos da legislação, demonstra é que, pelo menos a...
- Carlos Roberto Jamil Cury
- 2018
O Fundo Nacional do Ensino Médio foi organizado em 1954 sem especificação de tributo determinado para financiá-lo, enquanto que o Fundo Nacional do Ensino Superior foi lançado somente em 1961. As políticas de vinculação de receita da União foram ineficazes em geral, de acordo com Melchior (1981).
- Thomas H. Kang
- 2011
A CEAA funcionou entre os anos de 1947 a 1963, por meio do Serviço de Educação de Adultos (SEA) do Departamento Nacional de Educação. Nasceu da regulamentação do Fundo Nacional do Ensino Primário (FNEP), na qual a educação dos adolescentes e adultos foi contemplada com amplos recursos.
- Cristiane Fernanda Xavier
- 2019
Artigo publicado na Revista Brasileira de Estudos Pedagógicas, páginas 393 a 442, sobre as providências do Governo Federal quanto à criação do Fundo Nacional de Ensino Primário e à celebração do Convênio Nacional de Ensino Primário.
Durante a gestão Capanema, foram criados o Fundo Nacional do Ensino Primário (FNEP) e o Convênio Nacional do Ensino Primário em novembro de 1942. Apenas em 1943 surgiu um segundo anteprojeto de lei orgânica.
Institue o Fundo Nacional de Ensino Primário e dispõe sobre o Convênio Nacional de Ensino Primário. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica instituido o Fundo Nacional de Ensino Primário.
